Lei 14.879 é muito oportuna para coibir eleições aleatórias de foro

Imaginem a seguinte situação: uma pessoa natural, residente e domiciliada na capital paulista, resolve alugar um imóvel por temporada situado em Búzios (RJ), de outra pessoa natural, residente e domiciliada, por sua vez, em Brasília. Esse negócio jurídico, sem qualquer vício formal ou de consentimento, estabelece que o foro adequado para dirimir qualquer situação decorrente […]

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