A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) anulou multa imposta a um restaurante por infração sanitária durante a pandemia de Covid-19. “A prova produzida […]
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