Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica

Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Divulgação Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi […]

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