A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability [prestação de contas; responsabilidade] e de “compliance” no espaço público-privado [1]. A partir da Constituição da República de 1988 e a adoção dos Princípios da Administração Pública (Legalidade, […]
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