Por quatro votos a um, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo acolheu a tese defensiva de aplicação do princípio da derrogabilidade da norma para absolver um cabo da Polícia Militar. O réu foi processado por extraviar uma pistola Glock calibre .40 da corporação, carregada com […]
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