Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam que a Justiça paulista aplica, em média, 187,5 mil penas de multa por ano. De todas elas, só 7,3 mil são pagas no mesmo intervalo de tempo. A pena de pagamento é prevista na Constituição e regulamentada pelo Código Penal. As informações são do jornal Folha […]
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