Julgamento sobre quebras de sigilo testa limites do poder das CPIs

Os limites do poder de investigação de comissões parlamentares de inquérito entraram em discussão devido a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no início do mês. Por falta de justificativa individualizada, ele mandou suspender as quebras de sigilos bancário, fiscal e empresarial de um grupo de investigados na CPMI do INSS. A […]

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