Está marcado para o próximo dia 3 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1.300 de repercussão geral. Em análise está a constitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019, dispositivo que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), substituindo a regra anterior, cujo coeficiente […]
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