O julgamento do Recurso Especial nº 2107398-RJ admitiu a utilização conjunta das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção — LAC), encartadas na mesma ação civil pública. A tônica do pronunciamento judicial focou sobre a potencial sobreposição de penalidades, um debate imprescindível sobre a racionalidade por trás do […]
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