A Lei nº 9.099/95 procurou estruturar um procedimento simplificado e ágil, com desfecho mais rápido do que aquele entregue pelo rito ordinário previsto no então vigente Código de Processo Civil de 1973. TJ-MG Após três décadas, observa-se uma prestação jurisdicional mais célere nos Juizados Especiais [1]. Contudo, fatos como: a demora na designação da audiência, […]
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