O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público. Esse foi o fundamento adotado pela juíza […]
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