O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que estabeleceu a isenção sobre os valores decorrentes da complementação da aposentadoria. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), para reconhecer […]
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