O pagamento de função comissionada técnica aos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), repassado de forma habitual e desvinculado do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, deve ser incorporado ao salário, inclusive para cálculo sobre adicional por tempo de serviço ou qualificação. Esse foi o entendimento da juíza Giselle Bringel de […]
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