Contrariando precedentes, a juíza federal Kathryn Mizelle, do Distrito Central da Flórida, declarou inconstitucional um dispositivo da lei que permite a qualquer cidadão denunciar empresas que falsificam documentos para cobrar do governo federal mais dinheiro por serviços prestados — ou que sequer foram prestados. A False Claims Act (Lei de Requisições Falsas), criada em 1863 […]
O post Juíza invalida dispositivo de lei que remunera <i>whistleblowers</i> nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.