O ajuizamento simultâneo de diversas ações derivadas de uma mesma relação jurídica, com o intuito de burlar o limite de valor de causa dos juizados especiais, configura litigância abusiva. A prática retira a legitimidade do acesso à justiça e resulta na extinção dos processos. Com base neste entendimento, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, […]
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