O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar nesta terça-feira (24/12) para suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata de aborto legal em menores de idade. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela […]
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