No caso de dívida por aluguéis atrasados, móveis e equipamentos cujo valor superem o débito podem ser considerados como garantia. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) concedeu efeito suspensivo a uma execução de título extrajudicial movida pela administradora de um espaço gastronômico contra um restaurante. A decisão […]
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