O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD), que é interrompido com a instauração do procedimento e volta a correr após 140 dias. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, da 16ª Vara Federal […]
O post Juiz reconhece prescrição de PAD que apurava infração de servidor público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.