Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade feito pelo Poder Judiciário, inclusive o de concessão de passaporte diplomático a líder religioso, sob a justificativa de haver “interesse nacional”. A conclusão é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, na decisão em que reconheceu a perda do objeto de uma ação popular […]
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