A liberdade contratual não é absoluta, e é limitada por preceitos e princípios constitucionais, como o direito à saúde e a função social do contrato. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo Chammes, da 4ª Vara Cível de Araçatuba, para determinar que uma empresa, detentora do monopólio de materiais para diálise peritoneal (tratamento para insuficiência […]
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