Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora

Juíza reconhece impenhorabilidade de bem de família em ação de cobrançaUma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de […]

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