A colaboração premiada, desde que foi introduzida no ordenamento jurídico processual penal brasileiro pela Lei 12.850 de 2013 (a denominada Lei das Organizações Criminosas), tem sido um instituto envolto em uma aura de mistério e polêmicas, dado o uso da figura jurídica em investigações criminais midiáticas. Reprodução Mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.964 […]
O post Juiz não participa da negociação de acordo de delação premiada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.