Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo […]
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