A imposição pelo julgador de medidas indutivas ou coercitivas é cabível para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, o juiz federal Pablo Baldivieso determinou a paralisação das atividades do Arraial d’Ajuda Eco Parque, em Porto Seguro (BA), porque um muro […]
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