O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de comprovação de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme a Teoria do Risco Administrativo. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Gabriel Pinós Sturtz, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sananduva (RS), para condenar o governo estadual […]
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