As regras e condições para obtenção de autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa exigem capital integralizado de R$ 30 milhões. O requisito, no entanto, diz respeito à autorização, não ao registro de alteração do contrato social. Esse entendimento é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda […]
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