A Constituição de 1988 consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Tal diretriz representa um avanço civilizatório ao assegurar o acesso à Justiça como direito fundamental. Freepik Todavia, a progressiva ampliação do recurso ao Judiciário como instância primária — […]
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