Instituído inicialmente pela Resolução nº 181/2017 (posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público) e, mais tarde, positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal insere-se nas diretrizes da chamada justiça penal consensual, rompendo, assim, com o paradigma clássico e atualmente superado da equivalência […]
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