O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo projeto a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), veicula uma previsão no mínimo estranha em relação ao ITCMD. Trata-se da incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos como se doação fosse, desde que tenha sido realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial passível […]
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