O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Reprodução Embora o ITBI incida, em regra, sobre qualquer transmissão onerosa de propriedade imobiliária, a Constituição […]
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