Por conta de fundamentação precária, o juízo da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu conceder tutela provisória para que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja limitada à taxa de agenciamento na prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. No pedido de tutela, o autor […]
O post ISS de temporário deve ter como base a taxa de agenciamento, decide TJ-PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.