Este artigo discute a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por terceiros a partir de entidades de previdência privada, no caso de morte do participante. Freepik A Lei Complementar nº 109/2001 trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) e dá outras providências. Ali, estão previstos os planos de benefícios de entidades fechadas (operados […]
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