Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
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