Com o objetivo de facilitar a logística das famílias e garantir a frequência escolar de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) garante a irmãos o direito de serem matriculados na mesma escola. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou uma escola pública […]
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