O interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual em todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, conforme orientação fixada pela Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 127.900. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior anulou os atos processuais de uma ação penal […]
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