A ausência de comprovação, por meio escrito ou audiovisual, da autorização da invasão de domicílio por policiais para investigar a ocorrência de crime torna nulas as provas decorrentes da ação. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve uma decisão monocrática de concessão da ordem em Habeas Corpus para absolver […]
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