Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados específicos, o ato processual deve respeitar essa solicitação, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que intimar apenas um dos advogados de um réu em ação penal gera prejuízo presumido e, consequentemente, a […]
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