A linha entre interpretar e legislar é clara no direito tributário — ou deveria ser. No entanto, a Receita Federal ultrapassou os limites da interpretação e passou a legislar, como revela a Solução de Consulta Cosit nº 55/2025 [1], que mostra como, em nome da arrecadação, a administração tributária pode ultrapassar perigosamente essa fronteira. E, […]
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