A instalação de câmeras de monitoramento voltadas diretamente para o quarto de uma pessoa, feita por um vizinho, configura violação à privacidade e gera direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a retirada do equipamento e manteve a condenação de dois […]
O post Instalação de câmera voltada para quarto de vizinho gera indenização, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.