O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos, em […]
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