O desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados. Para o magistrado, o INSS […]
O post INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.