A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal de Goiânia, determinou que o INSS devolva a um contribuinte o que […]
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