Insegurança jurídica na ADPF 1.051 e crise de atratividade nos acordos de leniência

A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade administrativa orientada à eficiência no combate à corrupção. Inserido em um microssistema jurídico, o instituto passou a desempenhar papel central na obtenção de provas, na […]

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