A petição inicial de uma ação de repactuação de dívidas não deve acumular demandas e pular etapas do processo, em conformidade com a Lei de Superendividamento (14.181/2021). Com esse entendimento, o juiz Alex Costa de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Guará (DF), determinou ao autor que apresente emenda à petição inicial para que a […]
O post Inicial para repactuação de dívidas não deve acumular pedidos, diz juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.