A questão das provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 603616-RO, à luz do artigo 5º, XI, LV e LVI, da Constituição. No julgamento, encerrado presencialmente em 05/11/2015, o Plenário da Corte, por […]
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