O indulto presidencial de 2023, que não é aplicável às pessoas condenadas por tráfico de drogas, também não pode ser usado para aliviar a pena de multa imposta a elas. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos […]
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