Publicado em 23 de dezembro de 2024, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 regulamenta o indulto de Natal deste ano, impactando significativamente os sentenciados e os profissionais que atuam na execução penal. Fruto de um amplo processo de discussão promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), ao longo do ano, que incluiu audiências […]
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