Indisponibilidade de bens não se presume: novo caminho na Lei de Improbidade Administrativa

Imagine ter todos os seus bens bloqueados — imóveis, veículos, contas bancárias — antes mesmo de apresentar sua defesa, com base apenas em uma suspeita. Imagine essa situação durando anos, sem que haja qualquer indício de que você está tentando ocultar ou dissipar seu patrimônio. Essa era a realidade para muitos acusados em ações de […]

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