A apreensão de passaporte como medida executiva atípica é lícita se houver indícios de que o devedor oculta bens e ostenta padrão de vida incompatível com a insolvência. A medida coercitiva deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, sem configurar violação do direito de ir e vir.
Com base nesse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou Habeas Corpus impetrado por devedores e manteve a apreensão de seus passaportes em uma execução trabalhista.
Marcelo Camargo/Agência BrasilA disputa teve início na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após o trânsito em julgado de uma condenação solidária e da homologação dos cálculos de liquidação, a credora tentou receber os valores por meio de pesquisas eletrônicas de ativos, mas obteve apenas o bloqueio de R$ 5,1 mil nas contas dos devedores.
Inconformada, a credora apresentou provas de que os executados mantinham rotina financeira incompatível com a alegada incapacidade de pagamento. Para demonstrar a ocultação patrimonial, a credora apontou que os devedores usavam contas bancárias de familiares e de uma colaboradora de seu escritório de advocacia para receber honorários profissionais e rendimentos de uma clínica de estética.
A credora também anexou registros de redes sociais comprovando que os devedores mantinham alto padrão de vida, incluindo casamentos luxuosos e frequentes viagens turísticas. Entre os deslocamentos, constavam quatro viagens em família para a Disney, em Orlando, nos Estados Unidos, uma viagem para Nova York, além de passeios nacionais para Brasília, Barra da Tijuca (RJ) e São Miguel dos Milagres (AL).
Inconformados com o bloqueio de seus documentos no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP), os devedores ingressaram com Habeas Corpus. Eles alegaram que a medida foi adotada sem intimação prévia e de forma desproporcional. Também afirmaram que a viagem ao exterior tinha finalidade profissional, juntando uma declaração de terceiros.
Já a credora, que ingressou na mesma ação como terceira interessada, demonstrou nos autos que a suposta viagem a trabalho era turística e que os declarantes eram padrinhos de casamento dos devedores e estavam a lazer em Orlando.
O Ministério Público do Trabalho opinou pela denegação da ordem por considerar a apreensão dos passaportes uma medida proporcional para forçar o adimplemento da obrigação.
Efetividade da execução
A juíza do Trabalho Líbia da Graça Pires, relatora do caso, rejeitou os argumentos dos devedores. Ela lembrou que a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil foi validada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941. A corte atestou, em 2023, a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação para garantir o pagamento de dívidas.
A magistrada explicou que as restrições devem ser avaliadas caso a caso, observando os limites da dignidade humana, da razoabilidade e da menor gravosidade. Contudo, constatada a má-fé processual e a ocultação patrimonial, a medida atinge seu escopo legítimo de garantir a utilidade do processo.
“O juiz, ao aplicar tais medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Ou seja, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso”, observou.
Fraude caracterizada
A relatora apontou que a apreensão decorreu de elementos concretos de ocultação de rendimentos e fraude à execução, comprovados por diligência de oficial de justiça. Por isso, a restrição não representou mera ofensa à liberdade de locomoção, mas sim um meio legítimo para compelir os executados ao adimplemento.
“Diante dos fatos provados nos autos do feito matriz, a medida combatida trouxe efetividade à execução e não mera violação do direito de ir e vir dos executados e ora pacientes, os quais utilizam subterfúgios para não quitar a dívida trabalhistas, incluindo fraude à execução e ocultação de patrimônio”, concluiu.
A credora e advogada Thamara Fernanda Calicchio Isidoro atuou em causa própria na disputa.
HC 1001297-38.2026.5.02.0000
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