O Supremo Tribunal Federal decidiu que é facultativa ao Tribunal de Contas da União a indicação de um auditor federal de controle externo para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) dos estados e do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação, em maio de 2021, questionando o artigo 6º, […]
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